Presidentes de TJs entendem que CNJ não pode legislar sobre magistratura

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Primeira Turma envia ao Pleno discussão sobre os limites da imunidade tributária recíproca

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Projeto cria lei de responsabilidade social da educação

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

TST acolhe recurso de Rogério, ex-jogador do Palmeiras

OAB e Law Society: brasileiro não confia tanto na Justiça

TST inicia julgamento do jogador Rogério contra o Palmeiras

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.